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Decreto do Conselho de MInistro nº 303 de 06/12/1961. TRANSFERE A REUNIÃO CONGRESSUAL DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR E PRESIDENTES DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 303, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961.

Transefere a reunião Congressual dos Membros do Conselho Superior e Presidentes das Caixas Ecônomicas Federais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III do Ato Adicional à Constituição Federal, e de conformidade com o disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, revigorado pelo Decreto-lei nº 8.455, de 26 de dezembro de 1954,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida para a segunda quinzena de julho de 1962 a Reunião Congressual dos Membros do Conselho Superior e dos Presidentes das Caixas Econômicas Federais, a que se refere o art. 18 do Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 51.233, de 22 de agôsto de 1961, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 6 de dezembro de...

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