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Decreto do Conselho de MInistro nº 233 de 27/11/1961. CONCEDE A SERVIÇOS MARITIMOS CAMUYRAMOS S.A. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1961.

Concede a Serviços Marítimos Comuyrano S.A. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida a Serviços Marítimos Camuyrano S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 23.746, de 27 de setembro de 1947; 31.853, de 27 de novembro de 1952; 38.605, de 18 de janeiro de 1956; 40.715, de 8 de janeiro de 1957, e 49.097, de 10 de outubro de 1960, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os Estatutos sociais que apresentou, convenientemente reformados, e com o capital elevado de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para Cr$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), mediante incorporação de reservas tributadas e reavaliação do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 3.470, de 28 de...

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