Decreto do Conselho de MInistro nº 194 de 22/11/1961. CRIA A FLORESTA NACIONAL DE CAXUANA NO ESTADO DO PARA.
DECRETO Nº 194, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1961.
Cria a Floresta Nacional de Caxuana no Estado do Pará.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item 3º, do art. 18 do Ato Adicional (emenda constitucional nº 4) e tendo em vista o disposto aos artigos 5º, 9º, 10 e 56 do Código Florestal em vigor,
Decreta:
Fica criada a Floresta Nacional de Caxuana (F.N.CX.), no Estado do Pará, com uma área de 200.000 hectares, doada pelo Govêrno do mesmo Estado ao Govêrno Federal - pela Lei nº 3.076, de 24 de junho de 1960, situada nas proximidades da Baía de Caxuana, entre os rios Xingu e Tapajós e tem como limites:
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leste, às margens esquerdas do rio Anapu da Baía de Baracui e da Baía de Caxuana;
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ao norte, partindo da margem esquerda da Baía de Caxuana em direção oeste, pelo divisor de águas entre os afluentes do rio Caxuana e os afluentes da margem direita do Rio Amazonas;
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a oeste, acompanhando na direção - Sul o divisor de águas entre os afluentes da margem direita do rio Xingu e os afluentes da Baía de Caxuana, da Baía de Baracui e do rio Anapu;
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ao sul, seguindo o paralelo 2º, 15º S, desde o limite oeste até a margem esquerda do rio Anapu.
As terras, a flora e a fauna na área a ser demarcada ficam sujeitas ao regime estabelecido pelo Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Estado do Pará, na forma da lei estadual, a fim de receber a escritura de doação da área a que se refere o art. 2º dêste Decreto e a entrar em entendimento com os proprietários particulares de terra para o fim especial de promover doações bem como efetuar as desapropriações que porventura se façam...
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