November 23, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.986 de 21/11/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.239.935,00 PARA INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS DESPESAS COM A ASSISTENCIA AS VITIMAS DAS SECAS NO NORDESTE.
- Lei nº 3.983 de 18/11/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 2, 6, 8 REGIÕES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.661.990,40, PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. (RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1959).
- Lei nº 3.984 de 21/11/1961. REVOGA O ARTIGO 1 DA LEI 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956, NO QUE SE REFERE AOS LOTES URBANOS E RURAIS DA EX-COLONIA AGRICOLA NACIONAL DE CERES, ESTADO DE GOIAS.
- Lei nº 3.985 de 21/11/1961. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 189 de 20/11/1961. ABRE, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL DE MATO GROSSO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA (PARA ATENDER AS DESPESAS COM A ALTERAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO REFERIDO TRIBUNAL, NO EXERCICIO DE 1960).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 209 de 23/11/1961. CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Decreto do Conselho de MInistro nº 196 de 22/11/1961. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO I DO ARTIGO I DO DECRETO 50.640, DE 20 DE MAIO DE 1961 (DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS, SALVO OS VEICULOS DA POLICIA RODOVIARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, OS CARROS DE PASSAGEIROS, TANTO DE REPRESENTAÇÃO COMO DE SERVIÇO, DEVERÃO SER PINTADOS DE PRETO).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 190 de 20/11/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS (DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA DE SACARIAS, ANIAGENS E BARBANTES DE MALVA, CAROA, E JUTA, LOCALIZADA EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, CIA FABRICA YOLANDA SA).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 216 de 23/11/1961. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 11.675.200,00 PARA ATENDER AS DESPESAS, DECORRENTES DA FEDERALIZAÇÃO DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA
- Decreto do Conselho de MInistro nº 206 de 23/11/1961. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 44.784.200,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES, DA CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA ESTADO DE MINAS GERAIS
- Decreto do Conselho de MInistro nº 194 de 22/11/1961. CRIA A FLORESTA NACIONAL DE CAXUANA NO ESTADO DO PARA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 192 de 20/11/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO NOVO, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITO (A SER TRAZIDO DO EXTERIOR PELA CIA DE TECIDOS PAULISTA (CTP), DESTINADO A MODERNIZAÇÃO DE SUA FABRICA DE TECIDOS).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 191 de 20/11/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS (TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA FIRMA COTONIFICIO DA TORRE S.A., DESTINADOS A MODERNIZAÇÃO DE SUA FABRICAÇÃO DE TECIDOS)
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 62 de 22/11/1961. DECLARA NÃO PROVADAS AS ACUSAÇÕES DO GOVERNADOR CARLOS LACERDA AO DEPUTADO ESMERINO ARRUDA.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 63 de 22/11/1961. CRIA UMA COMISSÃO PERMANENTE SOB A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.