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Decreto do Conselho de MInistro nº 170 de 20/11/1961. CONCEDE A PEARL ASSURANCE COMPANY LIMITED AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR SEU CAPITAL, NO PAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 170, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961.

Concede à Pearl Assurance Company Limited autorização para aumentar seu capital, no País.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Pearl Assurance Company Limited, com sede em Londres, na Inglaterra, autorizada a funcionar na República, pelo Decreto nº 17.720, de 9 de março de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de Cr$14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, na sede social, em 31 de maio do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar...

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