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Decreto do Conselho de MInistro nº 117 de 06/11/1961. ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA ORDENANÇA GERAL PARA O SERVIÇO DA ARMADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 117, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961.

Altera redação de artigo da Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 2.1.1 da Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726, de 6 de fevereiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ao Almirante-de-Esquadra compete:

  1. o Comando-em-Chefe de Fôrças Navais;

  2. o Comando-em-Chefe da Esquadra.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1º do Decreto nº 23.002, de 25 de abril de 1947, e demais disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ângelo Nolasco

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