Decreto do Conselho de MInistro nº 75 de 24/10/1961. CONCEDE A COMMERCIAL UNION ASSURANCE COMPANY LIMITED AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR SEU CAPITAL.

DECRETO Nº 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961.

Concede à Commercial Union Assurance Company Limited autorização para aumentar seu Capital.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Commercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República, pelo Decreto nº 4.497, de 26 de março de 1870, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria na sede social, em 17 de abril do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar...

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