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Decreto do Conselho de MInistro nº 31 de 12/10/1961. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CEDER GRATUITAMENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO OS TERRENOS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder gratuitamente ao Estado de São Paulo os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e de acôrdo com os arts. ns. 64, 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a ceder ao Estado de São Paulo os terrenos com a área aproximada de 18.918 m2 (dezoito mil novecentos metros quadrados) pertencentes ao Centro Técnico de Aeronáutica, em São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

A cessionária se obriga a iniciar e completar, dentro do prazo de dois (2) anos, a contar da presente data, nos têrmos ora cedidos, a construção de um grupo escolar, que atenda aos requisitos mínimos exigidos pelo Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

A presente cessão tornar-se-á automaticamente nula e tôdas as benfeitorias que foram feitas nos mencionados terrenos reverterão ao Patrimônio da União, sem forma alguma de indenização, se o imóvel, em qualquer época, fôr utilizado para fins diversos daquele que lhe é destinado, segundo o art. 2º ou se fôr ultrapassado o prazo previsto neste mesmo art. 2º para a efetiva conclusão das obras.

Parágrafo único. Quando do interêsse da Segurança Nacional, a presente cessão poderá ser tornada nula pelo órgão competente, caso em que a União indenizará as benfeitorias feitas.

Art. 4º

Na Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União será assinado o competente têrmo e cessão do qual constarão...

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