December 12, 1961
Resolução do Senado Federal
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 329 de 12/12/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE 88 KV, DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, QUE REALIZA A INTERLIGAÇÃO COM O SISTEMA DE SÃO PAULO LIGHT SA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 328 de 11/12/1961. REVOGA O ARTIGO 8 DO DECRETO 41.666, DE 19 DE JUNHO DE 1957.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 327 de 11/12/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS, (COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE IGARASSU- PE)
- Decreto do Conselho de MInistro nº 31 de 12/10/1961. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CEDER GRATUITAMENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO OS TERRENOS QUE MENCIONA.