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Decreto do Conselho de MInistro nº 1.299 de 26/07/1962. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A BAHIANA SISAL S.A. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO (BAHIANA SISAL) DE SALVADOR BA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.299, de 26 de julho de 1962.

Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação dos equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados a “Bahiana Sisal S.A Indústria Comércio Exportação” (Bahiana Sisal) de Salvador (Ba).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18 da Lei número 3.692 de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerado que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução número 446, de 10 de maio de 1962, aprovou parecer de Secretária Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida com prioritária para o desenvolvimento da região a importação dos equipamentos novos, neste descritos a serem trazidos do exterior pela emprêsa “Bahiana Sisal S.A. Indústria, Comércio Exportação “ (Bahiana Sisal), de Salvador (Ba);

decreta:

Art. 1º

Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, a seguir especificados...

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