Decreto do Conselho de MInistro nº 1.293 de 26/06/1962. CONCEDE A COMPANHIA PARAIBANA DE FOSFATOS AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

DECRETO Nº 1.293, DE 26 DE JUNHO DE 1962.

Concede a Cia, Paraibana de Fosfatos autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

decreta:

Artigo único

É concedida a Companhia paraibana de Fosfatos Sociedade Anônima com sede em Recife, Estado de Pernambuco, constituída por escritura publicada de dez (10) de novembro de mil novecentos e sessenta (1960), lavrada no Livro número vinte e cinco (25), a fôlhas quarenta e um e cinqüenta e cinco (41-55), do Cartório Eunápio Tôrres da Cidade de João Pessoa, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando...

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