Decreto do Conselho de MInistro nº 1.233 de 22/06/1962. REVOGA O DECRETO 50620 DE 18 DE MAIO DE 1961.

Decreto nº 1.233, de 22 de junho de 1962.

Revoga o Decreto nº 50.620, de 18 de maio de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, tendo em vista o que consta do Processo MJ - 50.988-61,

Decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 50.620, de 18 de maio de 1961.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES

Alfredo Nasser

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