Decreto do Conselho de MInistro nº 1.198 de 19/06/1962. REGULA A IMPORTAÇÃO DE ZEBUINOS, BUBALINOS E OUTROS ANIMAIS DOMESTICOS E SILVESTRES, PROCEDENTES DOS CONTINENTES ASIATICO E AFRICANO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.

DECRETO nº 1.198, DE 19 DE JUNHO DE 1962.

Regula a importação de zebuínos, bubalinos e outros animais domésticos e silvestres, procedentes dos continentes asiático e africano, em todo o território nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 18, alínea III, do ato Adicional (Emenda Constitucional nº 4), considerando que razões de ordem biológica, zootécnica, econômica ou sanitária exigem, para salvaguarda dos interêsses público e privado, a adoção de medidas especiais, disciplinadoras da importação de zebuínos, bubalinos e outros animais domésticos e silvestres, procedentes dos continentes asiático e africano,

decreta:

Art. 1º

Fica a importação de reprodutores zebuínos, bubalinos e outros animais domésticos e silvestres de países, domínios, possessões, protetorados ou regiões dos continentes asiático e africano, condicionada à prévia autorização do Ministro da Agricultura fundamentada em parecer do Departamento Nacional da Produção Animal.

Parágrafo único. A medida é extensiva a qualquer animal da mesma procedência, importado por outros países que pretendam reexportá-lo para o Brasil.

Art. 2º

O pedido da importação de animais domésticos e silvestres, originários das áreas geográficas mencionadas, poderá ser formulado por pessoas física ou jurídica através de requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura que o submeterá obrigatòriamente à consideração do Departamento Nacional da Produção Animal , para o devido pronunciamento de conformidade com o que...

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