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Decreto do Conselho de MInistro nº 900 de 16/04/1962. DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS DE PESSOAL A SERVIÇO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL, OBJETO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ADITIVO - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 900, DE 16 DE ABRIL DE 1962.

Dispõe sôbre as vantagens do pessoal a serviço das emprêsas de navegação pertencentes ao Patrimônio Nacional, objeto do contrato coletivo de trabalho - aditivo - de 12 de dezembro de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso da atribuição prevista no artigo 18, nº III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,

Decreta:

Art. 1º

Ao pessoal do Loide Brasileiro P.N., Companhia Nacional de Navegação Costeira, Serviço de Navegação da Bacia do Prata e Serviço de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará, aplicam-se o disposto no Contrato Coletivo de Trabalho - aditivo, de 12 de dezembro de 1961, assinado pelo Sindicato das Emprêsas de Navegação Marítima e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais, a Federação Nacional dos Marítimos, dos Grupos de Máquinas a Marinha Mercante, a Federação dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos da Bahia e os demais Sindicatos...

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