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Decreto do Conselho de MInistro nº 614 de 19/02/1962. MANDA APLICAR AS NORMAS DO DECRETO 50354, DE 17 DE MARÇO DE 1961, MODIFICADO PELO DECRETO 50392, DE 29 DE MARÇO DE 1961, AOS ESTOQUES E QUANTIDADES EM TRANSITO DE PETROLEO E DERIVADOS, ADQUIRIDOS ANTES DA VIGENCIA DOS NOVOS PREÇOS DAQUELES PRODUTOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, EM CONSEQUENCIA DE REVISÃO DA TAXA DE CAMBIO, DECORRENTE DAS DIRETRIZES DA POLITICA CAMBIAL, CONSUBSTANCIADA NAS INSTRUÇÕES 204 E 208, DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 614, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1962.

Manda aplicar as normas do Decreto nº 50.354, de 17 de março de 1961, modificado pelo Decreto nº 50.392, de 29 de março de 1961, ais estoques e quantidades em trânsito de petróleo e derivados, adquiridos antes da vigência dos novos preços daqueles produtos, fixados pelo Conselho Nacional de Petróleo, em conseqüência da revisão da taxa de câmbio, decorrentes das diretrizes da política cambial, consubstanciada nas Instruções ns. 204 e 208, da Superintendência da Moeda e do Crédito.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, nº III do Ato Adicional,

Decreta:

Art. 1º

As disposições do Decreto nº 50.354, de 17 de março de 1961, modificado pelo Decreto nº 50.392, de 29 de março de 1961, aplicam-se aos estoques de petróleo e derivados existentes em poder das companhias distribuidoras e emprêsas permissionárias de refinação de petróleo, bem assim as quantidades em trânsito adquiridas antes da vigência dos novos preços de derivados de petróleo, fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, em conseqüência da revisão da taxa de câmbio decorrente das diretrizes da política cambial, consubstanciada nas Instruções ns. 204 e 208, da Superintendência da Moeda e o Crédito.

Art. 2º

As medidas que forem adotadas, por fôrça das disposições contidas nos decretos mencionados no artigo 1º, serão supervisionadas pelo Conselho Nacional...

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