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Decreto do Conselho de MInistro nº 602 de 09/02/1962. ALTERA O DECRETO 381, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE REGULA A FIXAÇÃO DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES AEREOS NAS LINHAS REGULARES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 602, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1962.

Altera o Decreto nº 381, de 19 de dezembro de 1961, que regula a fixação das tarifas dos transportes aéreos nas linhas regulares.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e considerando os têrmos da Exposição de Motivos nº 28-GM5-BR, de 2 de fevereiro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 12 do Decreto número 381, de 19 de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. À Diretoria da Aeronáutica Civil, através de seus inspetores e agentes, incumbirá a fiscalização das disposições do presente Decreto.

Parágrafo único. Para cabal desempenho da atribuição que lhe é conferida por êste artigo, fica a Diretoria da Aeronáutica Civil autorizada a estabelecer as medidas necessárias à repressão da guerra tarifária, inclusive a adoção do sistema de fiscalização direta junto às emprêsas de transporte aéreo”.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em...

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