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Decreto do Conselho de MInistro nº 594 de 08/02/1962. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE IMOVEIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS AO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 594, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1962.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de imóveis situados no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, destinados ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União, autorizado a aceitar a doação que faz o Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, dos imóveis situados nas Ruas Comendador José Garcia e Adolfo Olinto, na sobredita cidade.

Art. 2º

Os imóveis em aprêço, definidos no processo protocolado sob o nº 497-62-Gab. MG, destinam-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

João de Segadas Vianna

Walther Moreira Salles

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