Decreto do Conselho de MInistro nº 541 de 24/01/1962. CONCEDE A CIMENTO PORTLAND PAINS S.A., AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

DECRETO Nº 541, DE 24 DE JANEIRO de 1962.

Concede à Cimento Portland Pains S.A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e, de acôrdo com o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à Cimento Portland Pains, S.A., constituída por Assembléia de 23 de março de 1960 arquivada sob nº 103.101 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Divinópolis, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a...

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