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Decreto do Conselho de MInistro nº 540 de 23/01/1962. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO SITUADOS NO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADOS AO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 540, de 23 de janeiro de 1962.

Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de lotes de terrenos situados no Município de Pôrto Murtinho, Estado de Mato Grosso, destinados ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, III do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz o município de Pôrto Murtinho, Estado de Mato Grosso, dos seguintes imóveis: Lotes nºs 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 da Quadra Urbana nº 81 do sobredito Município.

Art. 2º

Os imóveis em aprêço, definidos no processo protocolado sob o número 10.575-59 - Gab MG destinam-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF 23 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

João de Segadas Viana

Walter...

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