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Decreto do Conselho de MInistro nº 458 de 05/01/1962. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA AREA DE TERRA NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO RESERVATORIO DE ACUMULAÇÃO DA USINA SALTO GRANDE, NO RIO PARANAPANEMA E AUTORIZA A USINAS ELETRICAS DO PARANAPANEMA S.A. A PROMOVAR A SUA DESAPROPRIAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 458, de 5 de janeiro de 1962.

Declara de utilidade pública uma área de terra necessária à construção do reservatório de acumulação da usina Salto Grande, no rio Paranapanema e autoriza a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. a promover a sua desapropriação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o requerido pela interessada,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública uma faixa de terra de 49.985m2 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados), de propriedade atribuída a Ubirajara Trench, necessária à construção do reservatório de acumulação da usina Salto Grande, no rio Paranapanema. A referida faixa consta das plantas integrantes do processo da Divisão de Águas nº 1.666-61, aprovadas pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Parágrafo único. Nos têrmos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.726, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente.

Art. 2º

Fica autorizada a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em...

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