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Decreto do Conselho de MInistro nº 469 de 05/01/1962. ALTERA O QUADRO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 331 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 48959 -A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 469, DE 5 DE JANEIRO DE 1962.

Altera o Quadro das Atividades Vinculadas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões a que se refere o art. 331 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional a Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo de nº MTIC 113.417-61, do Ministério do Trabalho e Previdência Social,

decreta:

Art. 1º

O inciso XII da parte referente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários do Quadro I anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII - Açougues, peixarias, carvoarias, quitandas, leiterias, confeitarias, bares, cafés, botequins, restaurantes, pensões, hospedarias, hotéis, edifícios de apartamentos, habitações coletivas e congêneres, fotografias, bancas de jornais, engraxates e feirantes.”

Art. 2º

O inciso II da parte relativa ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários do Quadro referido no artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Indústria têxtil (fiação, tecelagem, malharia, passamanaria e cordoaria, tinturaria e estamparia de fios de tecidos e...

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