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Decreto do Conselho de MInistro nº 2.227 de 22/01/1963. RENOVA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 47.758 DE 7 DE ABRIL DE 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.227, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Renova a autorização contida no Decreto nº 45.758, de 7 de abril de 1959.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Alto Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Milton Antunes de Siqueira pelo Decreto número quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito (45.758), de sete (7) de abril de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), para pesquisar mica no município de Iapu, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica deste decreto, pagará a taxa de trezentos e setenta cruzeiros (Cr$370.00) e será transcrita no livro próprio das autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º...

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