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Decreto do Conselho de MInistro nº 2.162 de 22/01/1963. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, NA PARTE MARITIMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO RESTANTE DO SEU CURSO, AS AGUAS DO RIO CARATUCAIA OU JACAREI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.162, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Declara públicas, de uso comum, do domínio da união, na parte marítima e do Estado do Rio de Janeiro, no restante do seu curso, as águas do Rio Caratucaia ou Jacarei.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do ato adicional a constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de julho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água, publicado no Diário Oficial de 20 fevereiro de 1962, não suscitou qualquer contestação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União, na parte marítima e do domínio do estado do Rio de Janeiro no restante do seu curso, as águas do rio denominada “Caratucaia” ou “Jacarei” em tôda a sua extensão, que limita o município de Angra do Reis com o da Mangaratiba, e se lança no Oceano Atlântico.

Art. 2º
...

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