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Decreto do Conselho de MInistro nº 2.217 de 22/01/1963. AUTORIZA A SÃO PAULO LIGHT S/A SERVIÇOS DE ELETRICIDADE A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.217, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Autoriza a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir um alinha de transmissão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1949;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.625 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir uma linha de transmissão, de um ponto da linha de transmissão São José dos Campos Jacarei à subestação da S.A .Comércio e Indústria de Produtos Químicos e Têxteis “Textiquímica”, no município de São José dos Campos no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, por ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas as características da referida linha de transmissão.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independentemente de ato declaratório, se a interessada não satisfazer as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e vinte (120), dias, a contar da data da publicação dêste decreto os estudos e orçamentos das obras e instalações;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na...

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