Decreto do Conselho de Ministros nº 1890 de 18 de Dezembro de 1962

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.890, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Ajuda ao Menor, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do

Processo MJNI-9.007, de 1962, decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Dec. 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação

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