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DECRETO Nº 56164, DE 28 DE ABRIL DE 1965. Dispõe Sobre a Classificação Dos Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 56.164, de 28 de abril de 1965.

Dispõe sôbre a classificação dos órgãos de deliberação coletiva que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º ficam incluídos nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, os órgãos de deliberação coletiva classificados na forma dos Anexos I e II dêste decreto.

Art. 2º Os efeitos da classificação a que se refere o artigo anterior vigoram a partir de 2 de dezembro de 1964.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República

h. castello branco

Milton Soares Campos

Octávio Gouveia de Bulhões

Flávio Lacerda

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