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DECRETO Nº 39783, DE 13 DE AGOSTO DE 1956. Faz Inclusão Na Tabela Ii da Gratificação de Representação, Aprovada Pelo Decreto 39.068, de 23 de Abril de 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.783, DE 13 DE AGôSTO DE 1956.

Faz inclusão na Tabela II da Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de Abril de 1956

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no § 2º do art. 15 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica incluído, na coluna C da Tabela II, aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956, a função de Ministro Conselheiro na Embaixada junto à Santa Sé.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República

Juscelino kubitschek

José Carlos de Macedo Soares

José Maria Alkmim

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