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DECRETO Nº 62281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968. Altera o Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968.

Altera o Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 14 do Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, que aprovou o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 14. Para os efeitos do disposto no inciso XLIV do artigo 10, sòmente se consideram produzidos na Zona Franca de Manaus os artigos resultantes das operações previstas nos incisos I, III, e V do § 2º do artigo 1º?.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Antonio Delfim Netto

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