DECRETO Nº 60167, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Anula o Decreto 47.197, de 6 de Novembro de 1959.

Decreto nº 60.167, de 1º de fevereiro de 1967.

Anula o Decreto nº 47.197, de 6 de novembro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº 1, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo DNPM-8.848-59,

Decreta:

Artigo único Fica anulado o Decreto número quarenta e sete mil cento e noventa e sete (47.197), de seis (6) de novembro de 1959, que concedeu a George Goro Kurolwa, autorização para lavrar argila, no lugar...

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