DECRETO Nº 60180, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara Caduco o Decreto 53.821, de 24 de Março 1964.

DECRETO nº 60.180, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.

Declara caduco o Decreto n° 53.821, de 24 de março de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral nº 6.642-61, e de acôrdo com o inciso I do artigo 24 do Código de Minas,

Decreta:

Artigo único É declarado caduco o Decreto número cinqüenta e três mil oitocentos e vinte e um (53.821) de vinte e quatro (24) de março de mil novecentos e sessenta e quatro (1964), que autorizou...

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