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DECRETO Nº 57857, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966. Renova o Decreto 53.459, de 20 de Janeiro de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.857, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966.

Renova o Decreto nº 53.459, de 20 de janeiro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra ?b?, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque Lacerda pelo decreto número cinqüenta e três mil quatrocentos cinqüenta e nove (53.459), de vinte (20) de janeiro de um novecentos e sessenta e quatro (1964), para pesquisas caulim no município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros (4.660) e será transcrita no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1966; 145º...

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