Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 27998, DE 13 DE ABRIL DE 1950. Dispõe Sobre a 'hora de Verão', Modificando o Decreto 27.496, de 24 de Novembro de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.998, DE 13 DE ABRIL DE 1950.

Dispõe sôbre a ?hora de verão?, modificando o Decreto nº 27.496, de 24 de novembro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto número 27.496, de 24 de novembro de 1949, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 1º A partir de zero (0) hora de 1º de dezembro de cada ano até 31 de março do ano seguinte, fica em vigor, em todo o território nacional, a ?hora de verão?, adiantada de sessenta (60) minutos em relação à hora legal?.

Art. 2º

No ano em curso, o término da ?hora de verão?, fixado no mencionado Decreto, fica antecipado para o dia 16 deste mês, à uma hora, quando será restabelecida a hora legal, com o retardamento de sessenta (60) minutos.

Art. 3º

O Presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1950, 129º da Independência e 62º da República.

Eurico g. dutra

Honório Monteiro

Sylvio de Noronha

Canrobert P. da Costa

Raul Fernandes

Guilherme da Silveira

João Valdetaro de Amorim

Daniel de Carvalho

Clemente Mariani

Armando Trompowsky

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT