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DECRETO Nº 29199, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Altera a Lotação do Ministerio da Educação e Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.199, DE 24 DE janeiro DE 1951.

Altera a lotação do Ministério da Educação e Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica das repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, com a transferência de 1 (um) cargo de médico sanitarista do Serviço de Saúde dos Portos-Sede, do Departamento Nacional de Saúde, para a Delegacia Federal de Saúde da 8ª Região, do mesmo Departamento.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra

Pedro Calmon

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