DECRETO Nº 69898, DE 05 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento de Ala.
DECRETO Nº 69.898, DE 5 DE JANEIRO DE 1972.
Aprova o Regulamento de Ala.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Regulamento de Comando Aéreo, aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970,
decreta:
Fica aprovado o Regulamento de Ala, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Fica autorizado o Ministro da Aeronáutica a baixar os atos específicos de ativação das Alas, na forma do Regulamento de Comando Aéreo, aprovado pelo Decreto número 66.314, de 13 de março de 1970 e do artigo 39 do Regulamento aprovado por este Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macedo
REGULAMENTO DE ALA
PRIMEIRA PARTE
Generalidades
Finalidade e Subordinação
Ala é a Unidade Aérea Isolada, integrada, que reúne, sob um mesmo Comando, meios aéreos de idêntica missão, de valor mínimo de um Esquadrão Aéreo e máximo de um Grupo Aéreo, meios de apoio de suprimento e de manutenção e meios de apoio auxiliar e administrativo, de mesmos valores, para fins de adestramento, de treinamento e/ou emprêgo, em operações independentes, conjuntas e/ou combinadas; cabe-lhe, também, participar em Ações de Segurança Interna.
O ato de criação de Ala especificará sua subordinação e sua designação, determinando, ainda, outras providências.
A Ala é Unidade Administrativa.
Disposições Gerais
Compete à Ala:
1 - a execução das missões e dos encargos que lhe forem cometidos;
2 - o asseguramento do treinamento e do adestramento de sua equipagens de vôo;
3 - a manutenção de seus meios aéreos e equipamentos afins em nível que lhe fôr atribuído;
4 - a administração e a instrução militar e terrestre de seu pessoal;
5 - o asseguramento do apoio auxiliar e administrativo necessário ao cumprimento de sua missão;
6 - a manutenção e a administração das instalações onde estiver sediada;
7 - a manutenção da Segurança Interna da área de sua Jurisdição;
8 - o fornecimento de meios, em pessoal e em material, para integrar Fôrça Numerada; e
9 - a participação em Ações de Segurança Interna.
SEGUNDA PARTE
Organização e Atribuição dos Órgãos
Estruturação
A Ala tem, basicamente, a seguinte constituição:
1 - Comando;
2 - Grupo Aéreo;
3 - Grupo de Pessoal; e
4 - Grupo de Apoio.
Parágrafo único. Tendo em vista o que preceitua o artigo 42 deste Regulamento, a Ala poderá constituir-se em nível de Esquadrões.
Do Comando
O Comando tem, basicamente, a seguinte constituição:
1 - Comandante;
2 - Subcomandante;
3 - Estado-Maior; e
4 - Seção de Informações de Combate e de Segurança.
§ 1º O Comandante dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento no trato, entre outras, das atividades de Relações Públicas, de Assistência Jurídica, de Investigação e Justiça e de seu expediente pessoal.
§ 2º Para atender à conveniência do serviço outros órgãos podem vir a ter a subordinação tratada neste artigo.
Do Comandante
Ao Comandante de Ala, além dos encargos especificamente previstos nas disposições regulamentares e de outros que lhe forem cometidos, compete:
1 - dirigir, coordenar e controlar os Órgãos Constitutivos da Ala para cumprimento do previsto no artigo 1º deste Regulamento.
2 - cumprir e/ou fazer cumprir as normas, os critérios, os princípios e os programas pertinentes as técnicas e aos procedimentos a serem observados, quando das missões de adestramento, de treinamento e de emprego;
3 - aprovar os planejamentos para cumprimento de missões ou de programas de treinamento;
4 - propor programas de treinamento e de manobras, de interesse da Ala;
5 - assegurar o fiel cumprimento das normas, critérios, princípios e programas pertinentes ao funcionamento dos Sistemas do Ministério que tenham elos de execução no âmbito da Ala;
6 - propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas modificações e/ou criação de normas, de critérios, de princípios e de programas, quando de interesse da Ala;
7 - assegurar a participação da Ala em Ações de Segurança Interna, obedecida a legislação em vigor;
8 - orientar o planejamento de Segurança Interna, aprová-lo e fazer com que seja executado na área sobre a qual tenha jurisdição, compatibilizando-o com o planejamento geral de Segurança Interna de responsabilidade da Zona Aérea;
9 - responder pela operacionalidade da Ala;
10 - submeter ao Comandante da Força Aérea a que estiver subordinado as propostas orçamentárias anuais e plurianuais, em forma de orçamento programa;
11 - assegurar o fornecimneto dos meios em pessoal e material, sob seu Comando, destinados a integrar uma Força Numerada;
12 - propor as medidas que visem ao reequipamento, à modernização e ao recompletamento de sua Unidade.
Do Subcomandante
Ao Subcomandante, diretamente subordinado ao Comandante de Ala, comete:
1 - responder pelo Comando no impedimento do Comandante e de desempenhar a função de Chefe do Estado-Maior da Ala;
2 - coordenar as atividades dos órgãos que constituem o Comando da Ala;
3 - desempenhar as atribuições de ordenador de despesas, quando delegadas pelo Comandante;
4 - supervisionar, diretamente, a elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Ala;
5 - supervisionar as atividades de Segurança, Disciplina e Cerimonial; e
6 - exercer as atividades de inspeção no âmbito da Ala.
Do Estado-Maior
Estado-Maior, chefiado pelo Subcomandante de Ala, é constituído dos Comandantes de Grupo e do Chefe da Seção de Informações de Combate e de Segurança e poderá ser acrecido dos elementos que se fizerem necessário.
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