DECRETO Nº 62070, DE 05 DE JANEIRO DE 1968. Declara Caduco o Decreto 24.168, de 4 de Dezembro de 1947.

dECRETO nº 62.070, DE 5 DE JANEIRO DE 1968.

Declara caduco o Decreto n.º 24.168, de 4 de dezembro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 8.122-44 do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia,

Decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto nº 24.168, de 4 de dezembro de 1947, do qual é cessionária a Emprêsa de Caulim Ltda. conforme averbação de fls. 38, do Livro C nº 3, que concedeu à Aristides Praxes...

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