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DECRETO Nº 29194, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Declara Revogado o Decreto 20.278, de 26 de Dezembro de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.194, DE 29 DE JANEIRO DE 1951.

Declara revogado o Decreto nº 20.278, de 26 de dezembro de 1945

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o motivo que inspirou o Decreto n. 20.278, de 26 de dezembro de 1945. Foi a conveniência de contrôle das aeronaves importadas;

CONSIDERANDO que êsse contrôle será exercido pelo Ministério da Aeronáutica, com mais eficiência, através de comunicações de desembaraço alfandegário feitas pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 20.278, de 26 de dezembro de 1945, que dispõe sôbre importação de aeronaves, condicionando-a à autorização prévia do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1951; 130º da...

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