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DECRETO Nº 57661, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Dispõe Sobre a Designação de Diretores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 57.661, de 24 de janeirode1966.

Dispõe sôbre a designação de Diretores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que lhe expôs o Ministério da Educação e Cultura, em decorrência da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Nas escolas superiores onde não houve professôres catedráticos vitalícios, os seus diretores serão designados por portaria do Ministério de Estado da Educação e Cultura, mediante escolha em lista tríplice organizada pelas respectivas congregações.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em, contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Pedro Aleixo

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