DECRETO Nº 95616, DE 12 DE JANEIRO DE 1988. Fixa Prazo para a Extinção de Orgãos.

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DECRETO N° 95.616, DE 12 DE JANEIRO DE 1988

Fixa prazo para a extinção de órgãos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

As providências para a extinção dos órgãos a que se refere o art. 7°, item II, do Decreto n° 94.169, de 31 de março de 1987, deverão estar concluídas até 31 de março de 1988.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Anibal Teixeira de Souza

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