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DECRETO Nº 38737, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. da Nova Redação Ao Artigo 6 do Decreto 37.613, de 19 de Julho de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.737, DE 30 de JANEIRO DE 1956.

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 37.613, de 19 de julho de 1955.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O art. 6º do Decreto número 37.613 de 19 de julho de 1955, passa a ter a seguinte redação:

?Os estudantes de cada instituto serão representados por um Diretório, que será formado por nove membros, no máximo, eleitos pelos estudantes regularmente matriculados, e reconhecido pela Congregação como órgão legítimo de representação para todos os efeitos do corpo discente?.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU RAMOS

Abgar Renault

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