DECRETO Nº 29195, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Renova o Decreto 29.195 de I4 de Janeiro de 1951.

DECRETO Nº 29.195, DE 24 DE janeiro DE 1951.

Revoga o Decreto nº 5.403, de 28 de março de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Artigo único Fica revogada o Decreto n.5.403, de 28 de março de 1940, que autorizou Joseph Boyance a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da...

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