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DECRETO Nº 27749, DE 31 DE JANEIRO DE 1950. Renova o Decreto 23.855, de 15 de Outubro de 1947.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.749, DE 31 DE Janeiro DE 1951.

Renova o Decreto nº 23.855, de 15 de outubro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinando com o Decreto lei número 9.605 de 19 de agôsto de 1946.

decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra ?b? do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Sílvio Fernando Meanda, para pesquisar água mineral no bairro do Rio Comprido, Distrito Federal.

Art. 2º

A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00), e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da...

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