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DECRETO Nº 62166, DE 23 DE JANEIRO DE 1968. Revoga o Decreto 53.736, de 18.3.64.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.166, DE 23 DE JANEIRO DE 1968.

Revoga o Decreto nº 53.736, de 18.3.64.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo M.E.C nº 23.429-67,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 53.736, de 18 de março de 1964, que equipara cursos da Escola de Especialistas da Aeronáutica e da Extinta Escola Técnica de Aviação aos de 2º ciclo do ensino técnico e aos de aprendizagem.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Tarso Dutra

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