DECRETO Nº 99999, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Revoga os Decretos que Menciona.

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DECRETO Nº. 99.999, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.

Revoga os decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 º Declaram‑se revogados os Decretos relacionados no Anexo.
Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

O anexo está publicado no DO de 14.1.1991, págs. 807/837.

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