DECRETO Nº 66918, DE 20 DE JULHO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 20.564, de 12 de Fevereiro de 1946.

DECRETO Nº 66.918, DE 20 DE JULHO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 20.564, de 12 de fevereiro de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número vinte mil quinhentos e sessenta e quatro (20.564), de doze (12) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que concedeu ao cidadão brasileiro Antonio Villela de...

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