DECRETO Nº 28346, DE 07 DE JULHO DE 1950. Declara Sem Efeito o Decreto 24.848, de 20 de Abril de 1948.

DECRETO Nº 28.346, DE 7 DE JULHO DE 1950.

Declara sem efeito o Decreto número 24.848, de 20 de abril de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e atendendo ao que requereu Mineração Geral do Brasil Limitada no processo DNPM-1.867-50 do Ministério da Agricultura,

decreta:

Artigo único Fica declarada sem efeito o Decreto nº 24.848, de 20 de abril de 1948, que autorizou Mineração Geral do Brasil Limitada a pesquisar cassiteria e associados em terrenos de sua...

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