DECRETO Nº 33230, DE 02 DE JULHO DE 1953. Extingue Coletoria Federal.

decreto nº 33.230, de 02 de julho de 1953.

Extingue Coletoria Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLUCA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinta, de acordo com o artigo 70 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950 a 2ª Coletaria Federal em São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

getúlio vargas

Oswaldo Aranha

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