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DECRETO Nº 53989, DE 01 DE JULHO DE 1964. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 888, de 11 de Abril de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 53.989, de 01 de julho de 1964.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 406-63, do Conselho Nacional de Telecomunicações,

decreta:

Art. 1º

O art. 1º, caput, do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Fica outorgada concessão à Rádio Celinauta Limitada nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.665, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.?

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 1962.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de...

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