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DECRETO Nº 29735, DE 03 DE JULHO DE 1951. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 28.824 de 1 de Novembro de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 29.735, de 3 de julho de 1951.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.824, de 1º de novembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos dos Decretos-leis números 2.059, de 5 de março de 1940, e 5.764, de 19 de agôsto de 1943;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 669 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 28.824, de 1º de novembro de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º Fica autorizado Vítor de Souza Breves a ampliar sua usina hidroelétrica do rio do Saco ou da Lapa, situado no município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, mediante a montagem de um novo gerador de 522 kw, em substituição ao antigo, e modificações nas obras hidráulicas, cuja concessão foi objeto dos Decretos ns. 5.767, de 6 de julho de 1940 e nº 7.517, de 9 de junho de 1941, e a construir uma linha de transmissão daquela usina até o Vila Muriqui, no município de Estado, sob a tensão nominal de 13,7 kw, freqüência de 50 ciclos e extensão aproximada de 10 km.

§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura de queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.

§ 2º A linha de transmissão destina-se ao...

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