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DECRETO Nº 56604, DE 22 DE JULHO DE 1965. da Nova Redação Ao Decreto 55.060, de 24 de Novembro de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.604, DE 22 DE JULHO DE 1965.

Dá nova Redação ao Decreto número 55.060, de 24 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do Artigo 94, do Regulamento Geral da Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

O Decreto nº 55.060, de 24 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º Fica aberto à Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - na forma do disposto no parágrafo 5º do Artigo 25 da Lei nº 4.239 de 27 de junho de 1963, o crédito extraordinário de Cr$1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros), destinado a atender às despesas efetuadas pela SUDENE com a prestação de assistência imediata as populações das regiões do Nordeste atingidas pelas enchentes e inundações, que foram reconhecidas em estado de emergência pelo Conselho Deliberativo da mencionada Autarquia, nos têrmos de sua Resolução nº 969, de 6 de agôsto de 1964, e da Proposição nº 46-64, de 4 de março de 1964, de sua Secretaria Executiva?.

?Parágrafo único. A assistência a que de refere êste Artigo compreende, inclusive, a doação de gêneros alimentícios, medicamentos e agasalhos nas regiões inundadas e a execução de serviços de emergência em obras públicas?.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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