Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54021, DE 14 DE JULHO DE 1964. Ratifica a Lei 1.951, de 16 de Setembro de 1963 do Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.021, DE 14 DE JULHO DE 1964.

Retifica a Lei nº 1.951, de 16 de setembro de 1963 do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e o que consta do processo fichado no Ministério da Fazenda sob nº 287.752-63,

decreta:

Art. 1º

Fica ratificada a Lei número 1.951 de 16 de setembro de 1963, do Estado da Bahia, que dispõe sôbre a exploração do serviço de loteria, diretamente pelo Govêrno do mesmo Estado.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT